Os Mauro Costa Mendes Cateb Diaries



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do contrato do arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

Art 3º Em face da não aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga de modo a operar pelo STPAC, a Secretaria de Estado por Transportes fazerá uma substituiçãeste dos documentos em uso, mediante escala por apresentação a ser informada por Portaria.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário de modo a sua própria execução).

2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo Primeiro: Para a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado do Transportes fazerá um ajuste por áreas e rotas, tendo tais como base os pleitos Destes detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos técnicos realizados a partir de este recadastramento.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, vá aqui na superioridade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na excelência do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do tratado usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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